| Título: |
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ATO DA CMSP Nº 1.207 17/12/2012 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Altera o Ato nº 1.183, de 21 de maio de 2012, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 19/12/2012 p. 115 c. 3-4 |
| Revogação: |
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Ato da CMSP nº 1.213/2013 - Revoga este Ato. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Ato da CMSP nº 1.183/2012 - Regulamenta a aplicação dos artigos 83 e 89 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, com a redação da Emenda n° 35 à LOM, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo. (ver documento)
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| Indexação: |
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Lei da Ficha Limpa - Servidor da CMSP - Nomeação - Antecedentes - Certidão - Comprovação - Cargo em Comissão - Servidor efetivo - Inelegibilidade - Função gratificada - Condenação - Processo Judicial - Homonímia - Declaração |